AREsp 1731336 - ACORDAO

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Não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; o Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os valores foram depositados antes da homologação do plano de recuperação e que houve trânsito em julgado da impugnação à execução em 2011, autorizando o levantamento; acolher o agravo demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: VILSON FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Incontroversos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Levantamento De Valores Incontroversos Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

VILSON FRANCISCO ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores incontroversos depositados em juízo no curso de recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; o Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo fático-probatório, que os valores foram depositados antes da homologação do plano de recuperação e que houve trânsito em julgado da impugnação à execução em 2011, autorizando o levantamento; acolher o agravo demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada determinando o levantamento dos valores incontroversos conforme decidido pelo Tribunal de origem