AREsp 1307388 - ACORDAO

AREsp 1307388 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado questões essenciais suscitadas pela agravante — ausência de decisão definitiva ou preclusão anterior a 21/06/2016; distinção entre depósito em valor e carta de fiança bancária; e necessidade de intimação do banco garantidor para depósito — configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Parties
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: MARIA IVONE THIEL; AGRAVADO: ANTONIO CARLOS SBABO; AGRAVADO: ADAO IBIRUBA DO NASCIMENTO DOS SANTOS - ESPÓLIO; AGRAVADO: MARILENE MEOTTI CAMPANARO; AGRAVADO: MARILENE CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo; provido o recurso especial; autos retornam à Corte de origem para pronunciamento sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Probatória), Plano De Recuperação Judicial, Carta De Fiança / Seguro Garantia, Princípio Da Par Conditio Creditorum, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Probatória) Plano De Recuperação Judicial +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

MARIA IVONE THIEL

AGRAVADO

ANTONIO CARLOS SBABO

AGRAVADO

ADAO IBIRUBA DO NASCIMENTO DOS SANTOS - ESPÓLIO

AGRAVADO

MARILENE MEOTTI CAMPANARO

AGRAVADO

MARILENE CORREA DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão quanto aos requisitos para suspensão do cumprimento de sentença previstos na recuperação judicial
  2. 2 Diferença entre depósito judicial e apresentação de carta de fiança/seguro garantia
  3. 3 Necessidade de intimação do banco garantidor para efetuar depósito judicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado questões essenciais suscitadas pela agravante — ausência de decisão definitiva ou preclusão anterior a 21/06/2016; distinção entre depósito em valor e carta de fiança bancária; e necessidade de intimação do banco garantidor para depósito — configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo; provido o recurso especial; autos retornam à Corte de origem para pronunciamento sobre os pontos omissos.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos (ausência de decisão definitiva anterior a 21/06/2016; natureza da garantia apresentada; intimação do banco garantidor)