REsp 1774190 - ACORDAO

REsp 1774190 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não indicou quais dispositivos da Lei 9.099/95 teriam sido violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001, o que constitui óbice formal (Súmula 282/STF); ademais, a tese defensiva do acórdão recorrido — de que houve renúncia do crédito ao aceitar requisição de pequeno valor no JEF —, para ser afastada, exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: THEREZINHA PARRERA PLAZA; Recorrente: ANALIA LOPES DOS REIS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juizado Especial Federal, Renúncia De Crédito, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Incidência Da Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Juizado Especial Federal Renúncia De Crédito Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THEREZINHA PARRERA PLAZA

Recorrente

ANALIA LOPES DOS REIS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve renúncia do crédito pela parte ao receber valores mediante requisição de pequeno valor no Juizado Especial Federal
  2. 2 Se o Recurso Especial indicou, de forma individualizada, dispositivo de lei federal (Lei 9.099/95) supostamente violado, nos termos do art. 105, III, a, da CF/88
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001 ou se se aplicam as Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não indicou quais dispositivos da Lei 9.099/95 teriam sido violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001, o que constitui óbice formal (Súmula 282/STF); ademais, a tese defensiva do acórdão recorrido — de que houve renúncia do crédito ao aceitar requisição de pequeno valor no JEF —, para ser afastada, exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial