REsp 1918345 - DECISAO

REsp 1918345 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 345/STJ) ao deixar de condenar em honorários advocatícios na execução individual de sentença decorrente de mandado de segurança, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe; Representado: Sindiserj; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Prescrição Coisa Julgada

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

Sindiserj

Representado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança
  2. 2 Prescrição da pretensão executória em execuções individuais decorrentes de ação coletiva
  3. 3 Efeito de reconhecimento de dívida em processo análogo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 345/STJ) ao deixar de condenar em honorários advocatícios na execução individual de sentença decorrente de mandado de segurança, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação da verba honorária
  • Publique-se