EAREsp 1490697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo dissídio jurisprudencial, atraindo-se, por analogia, o entendimento da Súmula 315/STJ de que não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso não foi apreciado.

Parties
Agravante: Olga Teixeira dos Santos e outros; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Olga Teixeira dos Santos e outros

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo dissídio jurisprudencial, atraindo-se, por analogia, o entendimento da Súmula 315/STJ de que não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso não foi apreciado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos