REsp 1891151 - ACORDAO

REsp 1891151 - ACORDAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre as teses suscitadas nos embargos e no recurso especial — em particular, acerca da existência de coisa julgada que garantiria a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida e, subsidiariamente, até a inscrição do crédito no orçamento — configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação específica sobre essas teses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na análise de pontos relevantes
  2. 2 Incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida
  3. 3 Direito alternativo aos juros moratórios até a data da inscrição do crédito no orçamento

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre as teses suscitadas nos embargos e no recurso especial — em particular, acerca da existência de coisa julgada que garantiria a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida e, subsidiariamente, até a inscrição do crédito no orçamento — configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios com manifestação específica sobre essas teses.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca das teses jurídicas de existência de coisa julgada garantindo a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, e, sucessivamente, sobre o direito aos...