REsp 1886755 - ACORDAO

REsp 1886755 - ACORDAO

Em respeito à jurisprudência consolidada do STJ e à existência de normas específicas do CPC/2015, concluiu-se que o art. 90, § 4º, não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que reconhece exigibilidade de quantia certa, sobretudo quando se trata de execução individual de sentença coletiva, devendo incidir a orientação da Súmula 345 e dos precedentes (REsp 1.648.238/RS; REsp 1.691.843/RS), de modo que são devidos honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação; por isso, o recurso especial foi julgado não provido e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Art. 90, § 4º, Cpc/2015, Art. 85, § 7º, Art. 523, Caput E § 1º, Precatórios/rpv
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Art. 90, § 4º, Cpc/2015 Art. 85, § 7º, Cpc/2015 Art. 523, Caput E § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  3. 3 Compatibilidade entre art. 90, § 4º, e dispositivo específico do CPC/2015 (art. 85, § 7º e art. 523)

Ratio Decidendi

Em respeito à jurisprudência consolidada do STJ e à existência de normas específicas do CPC/2015, concluiu-se que o art. 90, § 4º, não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que reconhece exigibilidade de quantia certa, sobretudo quando se trata de execução individual de sentença coletiva, devendo incidir a orientação da Súmula 345 e dos precedentes (REsp 1.648.238/RS; REsp 1.691.843/RS), de modo que são devidos honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação; por isso, o recurso especial foi julgado não provido e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualmente arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.