REsp 1794087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada do STJ de que erro material de cálculo no cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, razão pela qual a atuação do Tribunal de origem ao afastar tal entendimento deveria observar essa orientação.

Parties
Agravante: APM ASSESSORIA PROJETOS MARKETING E REPRESENTACOES LTDA; Agravado: ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material De Cálculo, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro Material De Cálculo Preclusão

Case Brief

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Parties

APM ASSESSORIA PROJETOS MARKETING E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

ORTENG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se erro material de cálculo nos cálculos apresentados para cumprimento de sentença está sujeito à preclusão
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação quanto à indicação da alínea do permissivo constitucional no acórdão monocrático
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e prequestionamento de dispositivos do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada do STJ de que erro material de cálculo no cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, razão pela qual a atuação do Tribunal de origem ao afastar tal entendimento deveria observar essa orientação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno