AREsp 1751476 - DECISAO

AREsp 1751476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e que a aplicação da multa por ato atentatório depende da valoração fático-probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa, Fundamentação De Decisão, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Fundamentação De Decisão Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, I e 774 do CPC/2015
  2. 2 Falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e que a aplicação da multa por ato atentatório depende da valoração fático-probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.