REsp 1876670 - DECISAO

REsp 1876670 - DECISAO

Diante do julgamento do tema pelos recursos repetitivos (REsp 1.147.191/RS), que firmou a tese de que sentenças sobre diferença de correção monetária de empréstimo compulsório são ilíquidas e exigem prévia liquidação antes da aplicação da multa do art. 475-J do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis (art. 1.040 do CPC/2015), exaurindo a instância ordinária antes do retorno ao STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Multa Do Art. 475 J Do CPC, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Empréstimo Compulsório Correção Monetária Multa Do Art. 475 J Do CPC Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Forma de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de empréstimo compulsório
  2. 2 Caracterização de liquidez ou iliquidez do título judicial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do tema pelos recursos repetitivos (REsp 1.147.191/RS), que firmou a tese de que sentenças sobre diferença de correção monetária de empréstimo compulsório são ilíquidas e exigem prévia liquidação antes da aplicação da multa do art. 475-J do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis (art. 1.040 do CPC/2015), exaurindo a instância ordinária antes do retorno ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Que o Tribunal de origem aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.