REsp 1887589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da regra do art. 535, § 2º, do CPC prever o não conhecimento da impugnação que não indica o valor pela Fazenda Pública, tal norma não afasta o dever do magistrado de averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título e, havendo indícios de excesso de execução e justificativa razoável (insuficiência de pessoal), é legítima a concessão de prazo para que a Fazenda apresente planilha de cálculo, bem como a remessa à contadoria para verificação.

Parties
Recorrente: Milena Fernandes Evangelista; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Planilha De Cálculos, Remessa À Contadoria, Art. 535, § 2º, CPC
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Planilha De Cálculos Remessa À Contadoria Art. 535, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

Milena Fernandes Evangelista

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, § 2º, do CPC à Fazenda Pública
  2. 2 Poder-dever do magistrado de verificar exatidão dos cálculos e remeter autos à contadoria
  3. 3 Possibilidade de concessão de prazo à Fazenda Pública para apresentação de planilha de cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da regra do art. 535, § 2º, do CPC prever o não conhecimento da impugnação que não indica o valor pela Fazenda Pública, tal norma não afasta o dever do magistrado de averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título e, havendo indícios de excesso de execução e justificativa razoável (insuficiência de pessoal), é legítima a concessão de prazo para que a Fazenda apresente planilha de cálculo, bem como a remessa à contadoria para verificação.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial