AREsp 1785319 - DECISAO

AREsp 1785319 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado; a discrepância entre cálculos justificou a remessa dos autos para nova perícia nos termos do art. 370 do CPC/2015; e a alteração do entendimento do Tribunal local demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia, Coisa Julgada, Preclusão, Prova, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Coisa Julgada Preclusão Prova Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova perícia em razão de discrepância entre cálculos
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado; a discrepância entre cálculos justificou a remessa dos autos para nova perícia nos termos do art. 370 do CPC/2015; e a alteração do entendimento do Tribunal local demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.