AREsp 1694863 - ACORDAO

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Por maioria/unanimidade, decidiu-se que o depósito judicial efetuado unicamente para garantir o juízo e possibilitar a apresentação de impugnação não constitui pagamento voluntário da obrigação, de modo que incide a sanção de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/15 (aplicando-se entendimento equivalente do art. 475-J do CPC/1973 quando pertinente) e são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após escoado o prazo para pagamento voluntário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/15, Art. 475 J Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial Para Garantia Do Juízo, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/15 Art. 475 J Do Cpc/1973 Honorários Advocatícios Depósito Judicial Para Garantia Do Juízo Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/15 (art. 475-J do CPC/1973 no momento dos atos) quando o devedor efetua depósito judicial apenas para garantir o juízo e viabilizar impugnação
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após o escoamento do prazo para pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Por maioria/unanimidade, decidiu-se que o depósito judicial efetuado unicamente para garantir o juízo e possibilitar a apresentação de impugnação não constitui pagamento voluntário da obrigação, de modo que incide a sanção de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/15 (aplicando-se entendimento equivalente do art. 475-J do CPC/1973 quando pertinente) e são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após escoado o prazo para pagamento voluntário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno