AREsp 1749103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não demonstrando pontualmente omissão, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, acolher o pedido de produção da prova pericial importaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a diligência requerida era desnecessária no momento, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MANUEL MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Produção De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural Produção De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MANUEL MARTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Indeferimento de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não demonstrando pontualmente omissão, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, acolher o pedido de produção da prova pericial importaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a diligência requerida era desnecessária no momento, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial