AREsp 1776309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que a fixação de astreintes não impede revisão posterior, não constituindo preclusão ou coisa julgada material.

Parties
Agravante: Denize Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Impugnação Específica, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Impugnação Específica Preclusão Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Denize Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Natureza das astreintes: não preclusão e possibilidade de revisão a qualquer tempo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ reconhece que a fixação de astreintes não impede revisão posterior, não constituindo preclusão ou coisa julgada material.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.