REsp 1715789 - DECISAO

REsp 1715789 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o STF, ao reconhecer que associações de moradores não podem cobrar taxas de não associados, não declarou norma inconstitucional nem efetuou interpretação conforme que tornasse o título judicial inexigível nos termos do art. 475-L, II, § 1º, do CPC/73; assim, a desconstituição superveniente do título não ocorreu e a sentença exequenda manteve sua exigibilidade.

Parties
Autor: JÚPITER SERVIÇOS EMPRESARIAIS S.A.; Réu: SOCIEDADE DE AMIGOS DA MARINA GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Taxas De Manutenção Em Loteamento Fechado, Inexigibilidade De Título Executivo, Controle Difuso De Constitucionalidade, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Taxas De Manutenção Em Loteamento Fechado Inexigibilidade De Título Executivo Controle Difuso De Constitucionalidade Súmula 284 STF

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Parties

JÚPITER SERVIÇOS EMPRESARIAIS S.A.

Autor

SOCIEDADE DE AMIGOS DA MARINA GUARUJÁ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 475-L, II, § 1º, do CPC/73
  2. 2 Eficácia da decisão do STF quanto à inexigibilidade de cobranças por associações de moradores
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional alegada por recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o STF, ao reconhecer que associações de moradores não podem cobrar taxas de não associados, não declarou norma inconstitucional nem efetuou interpretação conforme que tornasse o título judicial inexigível nos termos do art. 475-L, II, § 1º, do CPC/73; assim, a desconstituição superveniente do título não ocorreu e a sentença exequenda manteve sua exigibilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão
  • Publique-se