AREsp 1747812 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem acerca da existência de preclusão consumativa, necessária para acolher a tese de excesso de execução relativa à proporcionalidade da PAE, demandaria reexame de matéria de fato e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os valores já haviam sido requisitados e levantados, afastando a verossimilhança do direito e o deferimento de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Erro Material, Honorários De Execução
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Consumativa Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +2 more

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa sobre matéria relativa à proporcionalidade de pagamento da PAE
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de erro material versus critério de cálculo ou interpretação do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem acerca da existência de preclusão consumativa, necessária para acolher a tese de excesso de execução relativa à proporcionalidade da PAE, demandaria reexame de matéria de fato e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os valores já haviam sido requisitados e levantados, afastando a verossimilhança do direito e o deferimento de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a pretensão da União