AREsp 1821978 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem constatou depósito integral dentro do prazo e ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, caracterizando pagamento do débito.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DAMIAO PEREIRA DIAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Em Garantia, Art. 523, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Em Garantia Art. 523, §1º Do CPC Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova

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Parties

MARIA DE FATIMA DAMIAO PEREIRA DIAS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 523, §1º do CPC quanto à ausência de depósito voluntário apto a afastar encargos moratórios
  2. 2 Se o depósito feito em garantia equivale a pagamento e extingue os encargos
  3. 3 Se a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem constatou depósito integral dentro do prazo e ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, caracterizando pagamento do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se