AREsp 1680536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando‑se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: PEDROSSINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Perícia Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDROSSINA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Impossibilidade de reforma por insuficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando‑se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.