REsp 1900308 - ACORDAO

REsp 1900308 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, não houve omissão ou obscuridade a ensejar integração por omissão (art. 1.022) e não ocorreu prequestionamento dos arts. 831 e 835, I, do CPC, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que o art. 833, X, do CPC alcança valores em conta-corrente e que o § 2º do art. 833 não se aplica a honorários.

Parties
Agravante: MARISA AMBROSIO VICENZETTO; Agravado: SUELI ALVES ARAÚJO; Agravado: SÓ METAIS COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Valores, Valores Em Conta Corrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Valores Valores Em Conta Corrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

MARISA AMBROSIO VICENZETTO

Agravante

SUELI ALVES ARAÚJO

Agravado

SÓ METAIS COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Aplicabilidade do § 2º do art. 833 do CPC a verbas de natureza alimentar (honorários)
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, não houve omissão ou obscuridade a ensejar integração por omissão (art. 1.022) e não ocorreu prequestionamento dos arts. 831 e 835, I, do CPC, aplicando-se as Súmulas 282/STF e 356/STF; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que o art. 833, X, do CPC alcança valores em conta-corrente e que o § 2º do art. 833 não se aplica a honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e desprovido.