AREsp 1467347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a impossibilidade de levantamento integral dos valores depositados, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA NEMECEK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Da TERCEIRA TURMA
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA NEMECEK e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo diante de recuperação judicial e de decisões transitadas em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão sobre a impossibilidade de levantamento integral dos valores depositados, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno