EREsp 1601122 - DECISAO

EREsp 1601122 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência diante da demonstração de divergência jurisprudencial; entendeu-se que os juros remuneratórios de 6% a.a. previstos no Decreto-Lei n. 1.512/76 incidem até as datas de conversão em ações indicadas (20/04/1988; 26/04/1990; 30/06/2005), finda as quais cessam tais juros e passa a incidir juros moratórios, cujo termo inicial depende se a citação ocorreu antes, na data ou após a conversão; a partir de 11/01/2003 aplica-se a taxa Selic, excluindo outros índices de correção monetária.

Parties
Embargante: R.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado Por 15 Dias; Vista Ao Ministério Público Federal; Autos Conclusos Após Parecer Ministerial
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório Sobre O Consumo De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios (compensatórios) E Moratórios, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Sobre O Consumo De Energia Elétrica Juros Remuneratórios (compensatórios) E Moratórios Recursos Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

R.P.L.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado Por 15 Dias; Vista Ao Ministério Público Federal; Autos Conclusos Após Parecer Ministerial

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica
  2. 2 Se os juros remuneratórios de 6% a.a. devem incidir até o efetivo pagamento do valor remanescente após conversões em ações
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em função da data da citação e das datas de conversão

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência diante da demonstração de divergência jurisprudencial; entendeu-se que os juros remuneratórios de 6% a.a. previstos no Decreto-Lei n. 1.512/76 incidem até as datas de conversão em ações indicadas (20/04/1988; 26/04/1990; 30/06/2005), finda as quais cessam tais juros e passa a incidir juros moratórios, cujo termo inicial depende se a citação ocorreu antes, na data ou após a conversão; a partir de 11/01/2003 aplica-se a taxa Selic, excluindo outros índices de correção monetária.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Dê-se vista ao embargado pelo prazo de 15 dias.