AREsp 1826653 - DECISAO

AREsp 1826653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de rever matéria cuja apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, os cálculos periciais foram entendidos conformes aos limites do título judicial que vedou a capitalização de juros.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Excesso De Execução, Revisão De Contrato De Mútuo, Enriquecimento Sem Causa, Capitalização De Juros, Sistema Price Vs SAC, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Recurso Especial Excesso De Execução Revisão De Contrato De Mútuo Enriquecimento Sem Causa +6 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 917 do CPC em razão de excesso de execução
  2. 2 alegada violação dos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil relativa a enriquecimento sem causa
  3. 3 falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), impossibilidade de rever matéria cuja apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, os cálculos periciais foram entendidos conformes aos limites do título judicial que vedou a capitalização de juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.