REsp 1901120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada não encerrou a fase executiva, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado, e a apelação interposta configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença que não extingue a execução
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na escolha recursal
  3. 3 Natureza jurídica de decisão que nega provimento à impugnação ao cumprimento de sentença (interlocutória ou sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada não encerrou a fase executiva, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado, e a apelação interposta configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.