AREsp 1765520 - DECISAO

AREsp 1765520 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a penhora foi corretamente desconstituída: o imóvel pertence a terceiros que não integram a relação jurídica material do cumprimento de sentença, a legalidade da penhora é matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo, e o acolhimento das razões recursais exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravado/executado: Marcos Emílio Gomes Pires; Interessada: Estela Azucena Ocampo de Motter; Interessado: Homar Eduardo Motter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconstituição De Penhora, Bem De Terceiro, Embargos De Terceiro, Preclusão, Ordem Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconstituição De Penhora Bem De Terceiro Embargos De Terceiro Preclusão Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Emílio Gomes Pires

Agravado/executado

Estela Azucena Ocampo de Motter

Interessada

Homar Eduardo Motter

Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição de penhora incidente sobre bem de terceiro nos autos da execução
  2. 2 Se a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo
  3. 3 Se havia preclusão quanto à discussão sobre a penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a penhora foi corretamente desconstituída: o imóvel pertence a terceiros que não integram a relação jurídica material do cumprimento de sentença, a legalidade da penhora é matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo, e o acolhimento das razões recursais exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.