REsp 1919176 - DECISAO

REsp 1919176 - DECISAO

Rejeitaram-se as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado; não se conhecem as razões fundadas nos arts. 503 e 505 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada e ampliar o alcance do título exequendo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Remígio José Boff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De Servidor Público, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De Servidor Público Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Remígio José Boff

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 503 e 505 do CPC/2015
  3. 3 Allegação de desrespeito à coisa julgada e alcance do título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado; não se conhecem as razões fundadas nos arts. 503 e 505 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada e ampliar o alcance do título exequendo exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.