REsp 1930226 - DECISAO

REsp 1930226 - DECISAO

O acórdão de apelação constituiu título executivo judicial que reconheceu sucumbência recíproca, fixando a verba honorária em 10% do valor da causa a ser custeada metade por cada parte; assim, o cumprimento de sentença que não observou o rateio representou excesso de execução, não havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de piso que considerou essa repartição.

Parties
Recorrente: SERGIO HENRIQUE JULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de piso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Coisa Julgada Excesso De Execução Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE JULIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Reconhecimento de sucumbência recíproca e suas consequências
  3. 3 Possível omissão ou decisão extra petita quanto à verba honorária

Ratio Decidendi

O acórdão de apelação constituiu título executivo judicial que reconheceu sucumbência recíproca, fixando a verba honorária em 10% do valor da causa a ser custeada metade por cada parte; assim, o cumprimento de sentença que não observou o rateio representou excesso de execução, não havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de piso que considerou essa repartição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de piso.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Intimem-se.