Rcl 38986 - DECISAO

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Porquanto o exequente declarou que o depósito judicial satisfez seu crédito e forneceu os dados bancários, e com fundamento no art. 3º da Resolução STJ/GP nº 9/2018, autorizou-se o levantamento do depósito por transferência bancária; satisfeita a obrigação, declarou-se extinto o cumprimento do julgado nos termos do art. 924, II, do CPC.

Parties
Exequente: ROSANEZI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento Do Julgado / Extinção
Outcome
Pedido deferido; obrigação satisfeita; cumprimento do julgado extinto; autos a arquivar após transferência bancária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Depósito Judicial, Transferência Bancária, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Depósito Judicial Transferência Bancária Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANEZI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento Do Julgado / Extinção

Legal Issues

  1. 1 Autorização de levantamento de depósito judicial por transferência bancária
  2. 2 Satisfação da obrigação exequenda mediante depósito judicial
  3. 3 Extinção do cumprimento do julgado nos termos do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o exequente declarou que o depósito judicial satisfez seu crédito e forneceu os dados bancários, e com fundamento no art. 3º da Resolução STJ/GP nº 9/2018, autorizou-se o levantamento do depósito por transferência bancária; satisfeita a obrigação, declarou-se extinto o cumprimento do julgado nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Pedido deferido; obrigação satisfeita; cumprimento do julgado extinto; autos a arquivar após transferência bancária.

Orders

  • Autorizar o levantamento do depósito judicial mediante transferência bancária em favor de ROSANEZI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme dados bancários informados.
  • Reconhecer que a obrigação exequenda foi satisfeita pelo depósito judicial.