AREsp 1708215 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices e mera menção a normas infraconstitucionais são insuficientes, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (acórdão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Indenização De Licenças Prêmio, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 3 Suficiência ou insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade dos óbices e mera menção a normas infraconstitucionais são insuficientes, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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