AREsp 1501195 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia sobre a correção dos cálculos e sobre a alíquota aplicável dependeu do exame dos elementos fático-probatórios feitos pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não podia rever tais conclusões sem violar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os cálculos da Fazenda Nacional foram reputados corretos pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravada: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma – Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contribuição Ao SAT, Depósitos Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 351/stj, Lançamento Por Homologação
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Contribuição Ao SAT Depósitos Judiciais Súmula 7/stj Súmula 351/stj Lançamento Por Homologação

Case Brief

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma – Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Correção dos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional relativos ao percentual dos depósitos judiciais a ser convertido em renda e ao saldo remanescente a ser levantado pela autora
  2. 2 Possibilidade de prevalência do autoenquadramento do contribuinte (lançamento por homologação) sobre a aferição fiscal sem procedimento administrativo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia sobre a correção dos cálculos e sobre a alíquota aplicável dependeu do exame dos elementos fático-probatórios feitos pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não podia rever tais conclusões sem violar o óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que os cálculos da Fazenda Nacional foram reputados corretos pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos da decisão agravada que reputou corretos os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional