AREsp 1715031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável (incluindo a exigência de impugnação integral e, quando invocada a Súmula 83/STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores), não trazendo elementos novos capazes de alterar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: M BITENCOURT ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

M BITENCOURT ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores quando invocada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicável (incluindo a exigência de impugnação integral e, quando invocada a Súmula 83/STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores), não trazendo elementos novos capazes de alterar a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.