AREsp 1682937 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem alterar o julgado; o Tribunal reafirmou que a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 independe de comprovação de trabalho adicional pelo advogado e é devida mesmo sem apresentação de contrarrazões, e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da inadmissibilidade/prescrição conforme jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: Alcebidios Garcia Dias e outros; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Alcebidios Garcia Dias e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a comprovação de trabalho adicional para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial face a decisão de inadmissibilidade da Corte de origem e barreiras da Súmula 7/STJ
  3. 3 Extinção do cumprimento de sentença por prescrição

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão, sem alterar o julgado; o Tribunal reafirmou que a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 independe de comprovação de trabalho adicional pelo advogado e é devida mesmo sem apresentação de contrarrazões, e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da inadmissibilidade/prescrição conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Não conhecer do agravo em recurso especial