REsp 1916962 - DECISAO

REsp 1916962 - DECISAO

O STJ assentou que, por força da jurisprudência consolidada e do entendimento expresso no repetitivo REsp 1.648.238/RS e na Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva mesmo quando não haja impugnação; por isso, o acórdão regional que afastou tal condenação foi reformado parcial e incidentalmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento dos honorários.

Parties
Recorrente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 345/stj, Recurso Repetitivo (tema 973), Ação Coletiva Vs Ação Plúrima
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 345/stj Recurso Repetitivo (tema 973) Ação Coletiva Vs Ação Plúrima

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula 345/STJ em face do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre ações coletivas lato sensu e ações plúrimas ajuizadas por associação com substituídos previamente identificados

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, por força da jurisprudência consolidada e do entendimento expresso no repetitivo REsp 1.648.238/RS e na Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva mesmo quando não haja impugnação; por isso, o acórdão regional que afastou tal condenação foi reformado parcial e incidentalmente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento dos honorários.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimem-se.