REsp 1928915 - DECISAO

REsp 1928915 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame dos autos, registrou resistência à execução e ausência de pagamento espontâneo, concluindo pela possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença; a tentativa de reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e, assim, o recurso revelou-se inadmissível nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, RPV, Precatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios RPV Precatório Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando honorários sucumbenciais foram pagos por RPV
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem, após exame dos autos, registrou resistência à execução e ausência de pagamento espontâneo, concluindo pela possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença; a tentativa de reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e, assim, o recurso revelou-se inadmissível nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do Recurso Especial.