AREsp 1750844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente (baseada na precedência do art. 85, § 2º sobre o § 8º do CPC/2015), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegada ofensa ao art. 492 do CPC não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 492 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 85, § 11, do CPC/2015 na fixação de honorários
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (TR vs. IPCA-E)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente (baseada na precedência do art. 85, § 2º sobre o § 8º do CPC/2015), as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos decisórios, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegada ofensa ao art. 492 do CPC não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC.