AREsp 1793178 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque, embora o recorrente tenha indicado a lei federal (Lei n. 8.009/1990) e apontado dissídio jurisprudencial, deixou de especificar o artigo supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; Agravado: ANA PATRICIA DE MATTOS AFONSO DE OLIVEIRA; Interessado: COMPUTARELLI COMPUTADORES COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal, Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Bem De Família, Impenhorabilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Divergência Jurisprudencial Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Aplicação Da Súmula N. 284/stf Bem De Família Impenhorabilidade

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Agravante

ANA PATRICIA DE MATTOS AFONSO DE OLIVEIRA

Agravado

COMPUTARELLI COMPUTADORES COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade de penhora do bem de família de alto valor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque, embora o recorrente tenha indicado a lei federal (Lei n. 8.009/1990) e apontado dissídio jurisprudencial, deixou de especificar o artigo supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos