REsp 1530070 - ACORDAO

REsp 1530070 - ACORDAO

Exceção à regra geral: no caso concreto o juízo de primeiro grau, ao reconhecer os cálculos do exequente, fixou o montante da dívida e determinou a intimação para pagamento sem realizar a liquidação expressamente prevista na sentença, configurando conteúdo decisório e potencial gravame apto a autorizar o agravo de instrumento; assim, manteve-se o conhecimento e provimento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Art. 475 J Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Coisa Julgada Art. 475 J Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

MÁRIO SÉRGIO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina intimação para pagamento nos termos do art. 475-J/73
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada em razão de alteração do alcance da sentença e fixação de valor sem liquidação

Ratio Decidendi

Exceção à regra geral: no caso concreto o juízo de primeiro grau, ao reconhecer os cálculos do exequente, fixou o montante da dívida e determinou a intimação para pagamento sem realizar a liquidação expressamente prevista na sentença, configurando conteúdo decisório e potencial gravame apto a autorizar o agravo de instrumento; assim, manteve-se o conhecimento e provimento do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.