REsp 1830064 - DECISAO

REsp 1830064 - DECISAO

O pedido de suspensão da CNH foi indeferido por ser medida desproporcional e ineficaz para a satisfação da dívida; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência exige indícios de patrimônio expropriável, fundamentação específica e observância do contraditório para admitir meios executivos atípicos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Da CNH, Meios Executivos Atípicos, Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Suspensão Da CNH Meios Executivos Atípicos Proporcionalidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida coercitiva atípica na execução
  2. 2 Aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica e observância do contraditório e da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão da CNH foi indeferido por ser medida desproporcional e ineficaz para a satisfação da dívida; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência exige indícios de patrimônio expropriável, fundamentação específica e observância do contraditório para admitir meios executivos atípicos.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.