AREsp 1843716 - DECISAO

AREsp 1843716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não enfrentou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, manteve-se fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição quinquenal em razão da reestruturação remuneratória ocorrida em 2004 e da propositura da ação apenas em 2019, sendo cabível o reconhecimento da prescrição em execução de obrigação ilíquida.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não enfrentou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, manteve-se fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a prescrição quinquenal em razão da reestruturação remuneratória ocorrida em 2004 e da propositura da ação apenas em 2019, sendo cabível o reconhecimento da prescrição em execução de obrigação ilíquida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.