REsp 1888728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial entendendo-se que, embora a regra geral imponha ao executado a juntada imediata da memória de cálculo ao alegar excesso de execução, a jurisprudência desta Segunda Turma admite, nas execuções que têm a Fazenda Pública como devedora, a intimação para apresentação posterior da memória de cálculo em razão das peculiaridades e do dever de proteção do patrimônio público; assim, a concessão de prazo (fixada em 30 dias pelo Tribunal de origem) para apresentação da planilha estava correta e não merecia reforma.

Parties
Recorrente: Maria Liliane Mariano Araújo; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Memória De Cálculo Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Maria Liliane Mariano Araújo

Recorrente

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública obrigada a apresentar memória de cálculo na petição de impugnação ao cumprimento de sentença ou se pode ser intimada a apresentar posteriormente
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes do STJ que permitem prazo para a Fazenda Pública juntar memória de cálculo devido à proteção do patrimônio público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial entendendo-se que, embora a regra geral imponha ao executado a juntada imediata da memória de cálculo ao alegar excesso de execução, a jurisprudência desta Segunda Turma admite, nas execuções que têm a Fazenda Pública como devedora, a intimação para apresentação posterior da memória de cálculo em razão das peculiaridades e do dever de proteção do patrimônio público; assim, a concessão de prazo (fixada em 30 dias pelo Tribunal de origem) para apresentação da planilha estava correta e não merecia reforma.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro-Relator.