REsp 1919800 - ACORDAO

REsp 1919800 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 453/STJ no sentido de reconhecer a inexigibilidade da cobrança, no cumprimento de sentença, dos honorários sucumbenciais omitidos na fase de conhecimento; contudo, reconheceu-se que o art. 85, § 18, do CPC/2015 permite o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dessa verba, razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar tal inexigibilidade, ressalvada a possibilidade da ação autônoma.

Parties
Recorrente: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 453/stj, Art. 85, § 18, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 453/stj Art. 85, § 18, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de São Sebastião

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais omitidos na decisão exequenda na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da Súmula 453/STJ diante do CPC/2015 (art. 85, § 18)
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para fixação e cobrança de honorários sucumbenciais omitidos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 453/STJ no sentido de reconhecer a inexigibilidade da cobrança, no cumprimento de sentença, dos honorários sucumbenciais omitidos na fase de conhecimento; contudo, reconheceu-se que o art. 85, § 18, do CPC/2015 permite o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dessa verba, razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar tal inexigibilidade, ressalvada a possibilidade da ação autônoma.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos na fase de conhecimento no âmbito do cumprimento de sentença