REsp 1891825 - DECISAO
O STJ concluiu que, à luz de sua jurisprudência consolidada, não é possível incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença sem que haja condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada e ao limite do título executivo, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Eventos Societários
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Legal Issues
- 1 Inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
- 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 Compatibilidade da inclusão de eventos societários no cálculo das ações
Ratio Decidendi
O STJ concluiu que, à luz de sua jurisprudência consolidada, não é possível incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença sem que haja condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada e ao limite do título executivo, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido
Orders
- Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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