AREsp 1745882 - ACORDAO

AREsp 1745882 - ACORDAO

O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.118.103/SP) e ao art. 15‑B do Decreto‑lei 3.365/41 em interação com o art. 100 da CF/88, concluiu que os juros moratórios só devem incidir na hipótese de não pagamento do precatório no prazo constitucional, devendo, portanto, o acórdão recorrido ser reformado para determinar que os juros de mora terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e não desde a fase de liquidação anterior à expedição/pagamento do precatório.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Exequentes: MARIA TEREZA PIANCASTELLI DE SIQUEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Precatório, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/41
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Desapropriação Indireta Juros Moratórios Precatório Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/41

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Recorrente

MARIA TEREZA PIANCASTELLI DE SIQUEIRA E OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios em desapropriação indireta antes da expedição/pagamento do precatório
  2. 2 Interpretação do art. 15‑B do Decreto‑lei 3.365/41 em face do art. 100 da CF/88
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.118.103/SP) e ao art. 15‑B do Decreto‑lei 3.365/41 em interação com o art. 100 da CF/88, concluiu que os juros moratórios só devem incidir na hipótese de não pagamento do precatório no prazo constitucional, devendo, portanto, o acórdão recorrido ser reformado para determinar que os juros de mora terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e não desde a fase de liquidação anterior à expedição/pagamento do precatório.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para determinar que os juros de mora, na forma do título judicial transitado em julgado, somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/88.