AREsp 1748999 - DECISAO

AREsp 1748999 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte a quo examinou e fundamentou adequadamente a decisão impugnada (não houve negativa de prestação jurisdicional), as circunstâncias fáticas decisivas (bloqueio e trânsito em julgado anteriores a 20/06/2016 e existência de valores que não integram os ativos da recuperanda) autorizam o levantamento dos valores até o limite da dívida e modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Competência Do Juízo Recuperacional, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Privado Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados em ações/executões na vigência de recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte a quo examinou e fundamentou adequadamente a decisão impugnada (não houve negativa de prestação jurisdicional), as circunstâncias fáticas decisivas (bloqueio e trânsito em julgado anteriores a 20/06/2016 e existência de valores que não integram os ativos da recuperanda) autorizam o levantamento dos valores até o limite da dívida e modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se