AREsp 1819478 - DECISAO

AREsp 1819478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que eventual vício de representação foi sanado com a juntada de nova procuração, sem demonstrar prejuízo às partes.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade, Representação Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Representação Processual Súmula 7/stj

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos praticados por advogados destituídos
  2. 2 Prejuízo processual e aplicação da máxima pas de nullité sans grief
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que eventual vício de representação foi sanado com a juntada de nova procuração, sem demonstrar prejuízo às partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.