AREsp 1717567 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão de origem que afasta a inexigibilidade do título (ausência de prova de declaração de inconstitucionalidade ou de incompatibilidade reconhecida pelo STF), de modo que as razões do recurso especial ficaram dissociadas dos fundamentos suficientes do aresto recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Art. 535, III, §§ 5º E 7º Do Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Art. 535, Iii, §§ 5º E 7º Do Cpc/2015 Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Agravo De Instrumento Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, inciso III, e §§ 5º e 7º do CPC/2015 para declarar inexigibilidade de título judicial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão de origem que afasta a inexigibilidade do título (ausência de prova de declaração de inconstitucionalidade ou de incompatibilidade reconhecida pelo STF), de modo que as razões do recurso especial ficaram dissociadas dos fundamentos suficientes do aresto recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.