AREsp 1616695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrido não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão de origem (que apontou ocorrência de reestruturações remuneratórias locais capazes de absorver o índice da conversão em URV e que exigem liquidação para apuração), e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executada: Secretaria de Segurança Pública (integrantes do quadro da Polícia Civil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em URV, Reestruturação Remuneratória, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Dos Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Conversão Em URV Reestruturação Remuneratória Coisa Julgada +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Secretaria de Segurança Pública (integrantes do quadro da Polícia Civil)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da súmula 7/STJ e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a reestruturação remuneratória local pode absorver o índice decorrente da conversão em URV (RE nº 561.836/STF)
  3. 3 Se o título executivo era ilíquido e dependia de liquidação para apurar reflexos da conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrido não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão de origem (que apontou ocorrência de reestruturações remuneratórias locais capazes de absorver o índice da conversão em URV e que exigem liquidação para apuração), e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.