AREsp 1716465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, e porque a modificação da conclusão de que havia "obstáculo ao ressarcimento" demandaria reexame de fatos e provas, vedado...

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Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/15, Obstáculo Ao Ressarcimento De Prejuízos Ao Consumidor
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Arts. 489 E 1022 Do Cpc/15 Obstáculo Ao Ressarcimento De Prejuízos Ao Consumidor

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias suscitadas, sem omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, e porque a modificação da conclusão de que havia "obstáculo ao ressarcimento" demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões do agravante não trouxeram elementos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.