REsp 1886680 - ACORDAO

REsp 1886680 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, reconhecendo a prescrição em razão de decisão transitada que excluiu os não sindicalizados; a reabertura da discussão não suspendeu a prescrição por se tratar de matéria já preclusa; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, não abrangidos integralmente pelo recurso, tornando-o inadmissível.

Parties
Exequente: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Impetrante/recorrente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Executado/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (recurso Especial E Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, URV, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição URV Coisa Julgada Legitimidade Sindical Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Exequente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante/recorrente

Estado de Sergipe

Executado/recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (recurso Especial E Agravo Interno) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do julgador)
  2. 2 Se a discussão sobre a legitimidade do sindicato interrompe o prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 Acórdão com múltiplos fundamentos suficientes e não impugnação de todos impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais, reconhecendo a prescrição em razão de decisão transitada que excluiu os não sindicalizados; a reabertura da discussão não suspendeu a prescrição por se tratar de matéria já preclusa; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes e autônomos, não abrangidos integralmente pelo recurso, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recuso especial parcialmente conhecido e improvido.