AREsp 1747819 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 537, §1º, do CPC/2015 (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e em face da jurisprudência consolidada do STJ de que a multa cominatória (astreintes) não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios (Súmula n. 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Possibilidade de redução ex officio da astreinte e alcance do art. 537, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência ou não dos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 537, §1º, do CPC/2015 (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e em face da jurisprudência consolidada do STJ de que a multa cominatória (astreintes) não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios (Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.